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Os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) desempenham um...
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Q4285833
Teclas de Atalhos
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Os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) desempenham um papel essencial na fiscalização da Administração Pública nos âmbitos estadual e municipal. Como órgãos de controle externo, atuantes ao lado do Poder Legislativo, os TCEs são responsáveis por analisar a legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos recursos públicos. Em relação aos entendimentos sumulados do Tribunal de Contas de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir.
l. Nos procedimentos licitatórios em que for utilizado o sistema de quarteirização para contratação de serviços de manutenção de frota de veículos ou máquinas, tem-se por irregular a adoção da menor taxa de administração como critério de julgamento quando não houver a fixação de parâmetros de preços para os bens e para a mão de obra a serem fornecidos pelos estabelecimentos credenciados, por ensejar prejuízo à seleção da proposta mais vantajosa.
Il. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tem, entre outras competências, a de responsabilizar, em processos de controle externo, particular que tiver dado causa a irregularidade da qual tenha resultado dano ao erário estadual ou a erário municipal.
III. O ato de admissão advindo de contratação temporária se sujeita a registro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e Ill.
B
l e Il, apenas.
C
l e III, apenas.
D
Il e III, apenas.