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Q4313219
Teclas de Atalhos
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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende celebrar parcerias com organizações da sociedade civil para atividades de treinamento e difusão de informações sobre garantias sociais e direitos humanos fundamentais. As parcerias a serem celebradas envolvem repasse de verbas e serão precedidas de chamamento público para selecionar a melhor proposta, bem como para aferir a capacidade técnica e operacional do proponente.
Nos termos do Ato Normativo TJRJ nº 06/2018, o chamamento público:
A
deve ser realizado na modalidade exclusivamente eletrônica;
B
deve prever prazo mínimo de 15 dias úteis para a apresentação de propostas;
C
não deve adotar critérios subjetivos de julgamento, como inovação e criatividade;
D
deve especificar a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;
E
não pode incluir condições específicas para execução do objeto por público determinado ou delimitação territorial.