Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
As decisões do Ministério Público do Estado de Sergipe...
1
Q4341946
Teclas de Atalhos
Compartilhar
As decisões do Ministério Público do Estado de Sergipe, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia
A
condicionada à confirmação pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
B
plena e executoriedade imediata, sem ressalvas em virtude de previsão legal específica.
C
plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência dos Ministérios Públicos dos demais Estados, do Distrito Federal e da União.
D
condicionada à expedição de ato administrativo pelo órgão da administração superior do Ministério Público competente.
E
plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência Constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.