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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Ministério Público do Estado de Sergipe - MPESE
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Ao Ministério Público compete
A
exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
B
oferecer ações penais de iniciativa pública e privada.
C
exercer controle externo da atividade policial, na forma da Lei.
D
requisitar a promoção de inquéritos civis e de ações civis públicas.
E
requerer diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.
A atuação do Ministério Público do Estado de Sergipe deve levar em conta os objetivos e as diretrizes institucionais estabelecidos no Plano Plurianual Estratégico, com vistas a
A
criar canais permanentes de recebimento de manifestações dos cidadãos, como denúncias, sugestões e elogios.
B
promover atividades de ensino, pesquisa e serviços de recrutamento e treinamento de pessoal.
C
viabilizar a consecução de metas prioritárias nas diversas áreas de suas atribuições legais.
D
exercer a fiscalização e a superintendência da atuação institucional, velando pelos seus princípios.
E
orientar e fiscalizar as atribuições funcionais e a conduta dos membros da instituição.
O órgão que articula as atividades das Promotorias de Justiça e dos Centros de Apoio Operacionais na defesa e proteção do patrimônio público e social, do consumidor, do meio ambiente, bem como das fundações, das pessoas portadoras de deficiência, do idoso, da criança e do adolescente e de outros interesses difusos e coletivos é
A
a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
B
a Coordenadoria-Geral do Ministério Público.
C
o Conselho Superior do Ministério Público.
D
o Colégio de Procuradores de Justiça.
E
a Ouvidoria do Ministério Público.
Joana, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, requisitou a um Secretário Municipal o acesso a documentos relativos à execução de um contrato de concessão de serviço público. Porém, o Secretário se recusou a apresentar os documentos sob a alegação de que estariam protegidos por sigilo. Nesse caso, o acesso aos documentos pelo Ministério Público deverá ser
A
negado porque o sigilo dos dados, documentos e informações é inafastável.
B
concedido mediante autorização judicial escrita e fundamentada.
C
concedido, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso dos documentos fornecidos.
D
concedido mediante requisição do Conselho Nacional do Ministério Público.
E
avaliado de acordo com o caso concreto, a depender do grau de sigilo dos documentos.
As decisões do Ministério Público do Estado de Sergipe, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia
A
condicionada à confirmação pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
B
plena e executoriedade imediata, sem ressalvas em virtude de previsão legal específica.
C
plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência dos Ministérios Públicos dos demais Estados, do Distrito Federal e da União.
D
condicionada à expedição de ato administrativo pelo órgão da administração superior do Ministério Público competente.
E
plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência Constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
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São princípios institucionais do Ministério Público:
A
hierarquia, indivisibilidade e independência funcional.
B
unidade, indivisibilidade e autonomia funcional.
C
unidade, divisibilidade e autonomia funcional.
D
unidade, indivisibilidade e independência funcional.
E
hierarquia, divisibilidade e autonomia funcional.
Compete ao Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe
A
organizar o serviço de estatística das atividades do Ministério Público.
B
realizar, de ofício, inspeções para verificação da regularidade dos serviços dos inscritos à promoção ou remoção voluntária.
C
conduzir os processos administrativos ou sindicâncias de servidores do Ministério Público, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais.
D
decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.
E
fiscalizar o cumprimento pelos Órgãos de Execução do Ministério Público das metas estabelecidas no Plano Plurianual Estratégico da Instituição.
Foi instaurada sindicância para apurar suposta negligência de Eduardo, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, no exercício de suas atribuições funcionais. Ao final da sindicância, concluiu-se pela existência de elementos suficientes de autoria e materialidade. Diante disso, a próxima providência será a
A
instauração de processo administrativo disciplinar.
B
instauração de reclamação disciplinar.
C
representação ao Colégio de Procuradores de Justiça.
D
representação à Coordenadoria-Geral.
E
aplicação de sanção disciplinar compatível com a gravidade da infração.
É dever funcional do membro do Ministério Público do Estado de Sergipe
A
obedecer aos prazos previstos em lei e demais atos normativos regulamentares, salvo quando discordar da sua aplicação no caso concreto.
B
exercer a fiscalização sobre a execução dos trabalhos desenvolvidos pelos servidores e estagiários lotados na respectiva unidade ministerial.
C
manter atualizados os dados nos sistemas informatizados de controle processual, dispensados os controles extraprocessuais e administrativos.
D
atender ao público e aos interessados a qualquer momento, sendo vedado reservar horários específicos durante o expediente.
E
declarar-se suspeito ou impedido, mediante manifestação fundamentada, nos termos da lei, no momento que considerar oportuno.
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe é nomeado pelo _____ I ____, para um mandato de ______ II _____, a partir da lista tríplice formada _____ III _____ que estejam no primeiro quinto do quadro geral de antiguidade e que tenham mais de 35 anos de idade e 15 anos de carreira, requisitos a serem comprovados na data do registro da candidatura. Completam corretamente as lacunas I, II e III, respectivamente:
A
Governador do Estado — 4 anos — apenas por Procuradores de Justiça.
B
Governador do Estado — 2 anos — por Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça de entrância final.
C
Governador do Estado — 2 anos — apenas por Promotores de Justiça de entrância final.
D
Conselho Nacional do Ministério Público — 2 anos — por Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça de entrância final.
E
Conselho Nacional do Ministério Público — 4 anos — apenas por Procuradores de Justiça.
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Maria, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, adotou a criança Lara, que possui 10 anos de idade. Nesse caso, Maria terá direito à licença adoção pelo período de
A
30 dias.
B
20 dias.
C
180 dias.
D
120 dias.
E
60 dias.
As requisições do Ministério Público do Estado de Sergipe deverão ser atendidas
A
lixando-se prazo razoável de até 10 dias úteis, prorrogável mediante solicitação justificada.
B
fixando-se prazo razoável no caso concreto, prorrogável uma única vez por igual período.
C
sem prazo definido por ausência de previsão legal específica.
D
sem prazo definido, pois têm natureza de recomendação de cumprimento facultativo.
E
fixando-se prazo máximo de 2 dias, pois são cabíveis apenas em caráter de urgência.
A pena de suspensão será aplicada ao membro do Ministério Público do Estado de Sergipe
A
pelo prazo mínimo de 10 dias e máximo de 120 dias.
B
sem prejuízo dos subsídios e de eventuais vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo.
C
caso haja desobediência às decisões, determinações e instruções do Conselho Nacional do Ministério Público.
D
desde que precedida de regular processo administrativo sumário com decisão definitiva.
E
caso o infrator, já tendo sido punido com censura, pratique outra infração disciplinar que o torne passível da mesma pena.
A petição de arquivamento do inquérito civil deve ser dirigida ao
A
Conselho Superior do Ministério Público.
B
procurador-geral de justiça.
C
Poder Judiciário.
D
Colégio de Procuradores.
E
corregedor-geral.
Assinale a opção que indica a denominação dada ao acordo feito pelo Ministério Público com o responsável por ameaça ou lesão aos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos ou individuais indisponíveis, com vistas à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências legais ou normativas e à compensação e(ou) indenização pelos danos que não podem ser recuperados, acordo esse cujo objetivo final é o não ajuizamento da ação.
A
recomendação
B
acordo de não persecução penal
C
compromisso de ajustamento de conduta
D
transação
E
suspensão condicional do processo
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A instauração de procedimento disciplinar para apurar conduta de procurador de justiça depende, necessariamente, de
A
requerimento feito pela Procuradoria-Geral de Justiça.
B
prévia sindicância.
C
autorização de 1/3 dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça.
D
mera existência de notícia de fato.
E
autorização concedida pela maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público.
A chefia do Ministério Público do Estado de Sergipe cabe
ao
A
Promotor Público Geral.
B
Procurador-Geral do Estado.
C
Promotor-Geral de Justiça.
D
Procurador-Geral de Justiça.
E
Procurador-Geral da República.
São princípios institucionais do Ministério Público:
A
a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.
B
a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
C
a autonomia funcional e administrativa e a prática de atos próprios de gestão.
D
o livre provimento dos cargos da carreira e dos serviços auxiliares e a autonomia financeira e orçamentária.
E
o zelo pelos direitos assegurados na Constituição, a promoção da ação civil pública e a representação judicial dos incapazes.
São membros natos do Conselho Superior do Ministério
Público o
A
Procurador-Geral da República e o Corregedor
Nacional do Ministério Público.
B
Procurador-Geral de Justiça e o Ouvidor do
Ministério Público.
C
Corregedor-Geral do Ministério Público e o Ouvidor-
Geral do Ministério Público.
D
Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça e
o Corregedor Nacional do Ministério Público.
E
Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral
do Ministério Público.
No Estado de Sergipe, a iniciativa do processo de
destituição do mandato do Procurador-Geral de Justiça
cabe
A
ao Governador do Estado.
B
à Assembleia Legislativa.
C
à Corregedoria Geral do Ministério Público.
D
ao Colégio de Procuradores de Justiça.
E
à Corregedoria Geral da Justiça.
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