No que se refere às Comissões da Câmara Municipal de...

As Comissões Permanentes possuem caráter temporário e se extinguem ao final de cada proposição analisada.

As Comissões Temporárias destinam-se exclusivamente à elaboração da Lei Orçamentária Anual.

As Comissões Parlamentares de Inquérito destinam-se à apuração de fato determinado e possuem prazo certo de duração.

As Comissões Permanentes são compostas exclusivamente pelo Presidente da Câmara.