Os projetos de decreto legislativo destinam-se a

derrubar veto oposto pelo Presidente da República e promulgar a lei.

regulamentar lei sancionada e não regulamentada pelo Presidente da República.

regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.

regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Presidente da República.

regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.