Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do...

patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público.

ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

exercer função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, em sociedade de economia mista.

ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.