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Na apreciação preliminar, quando for provido recurso contra...
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Q464591
Teclas de Atalhos
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Na apreciação preliminar, quando for provido recurso contra parecer terminativo de Comissão, o Plenário deliberará sobre a proposição somente quanto
A
à sua constitucionalidade e juridicidade ou adequação financeira e orçamentária.
B
ao mérito.
C
à tempestividade.
D
à legitimidade do autor.
E
ao mérito e à tempestividade.