Relativamente às reclamações dirigidas ao Tribunal Regional
Eleitoral do Paraná, prevê seu Regimento Interno
que
A
apenas o Procurador Regional, partido político com
representação na Assembleia Legislativa ou interessados
em qualquer causa atinente à matéria eleitoral
estão legitimados a promover reclamação.
B
o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado
ou determinará medida adequada à preservação
de sua competência, se julgar procedente a
reclamação.
C
o Procurador Regional acompanhará os processos
respectivos em todos os seus termos e terá vista das
reclamações que não houver formulado, antes do
prazo para informações, para que, em cinco dias,
apresente parecer ou emende a representação, se
necessário.
D
o Relator requisitará informações da autoridade a
quem for imputada a prática do ato impugnado, que
as prestará no prazo de dez dias, ordenando, se
necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão
do processo ou do ato impugnado.
E
a reclamação poderá ter por objeto a preservação da
competência do Tribunal ou a garantia das decisões
do Tribunal e dos juízes eleitorais.
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