O impedimento de juízes do Tribunal Regional Eleitoral do
Paraná, nos termos de seu Regimento Interno,
A
deverá ser declarado pelo juiz, verbalmente, na
sessão de julgamento, se for relator ou revisor do
feito, registrando-se em ata a declaração.
B
deverá ser deduzido em petição fundamentada,
dirigida ao Relator, assinada pela própria parte ou
por advogado com poderes especiais, com a indicação
das provas dos fatos arguidos.
C
será ilegítimo, quando o excipiente o houver originado
ou depois de manifestada a sua causa, praticar
qualquer ato que importe na aceitação do
impedido.
D
deverá ser objeto de exceção oposta dentro de
quarenta e oito horas após a distribuição, quando se
referir ao relator ou ao revisor, ou até o início do
julgamento, quando se referir aos demais juízes.
E
poderá ser alegado em qualquer termo do processo,
quando superveniente, dentro de até quarenta e
oito horas do fato que o ocasionar.
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