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As comissões permanentes e as temporárias podem propor à...
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Q496232
Teclas de Atalhos
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Julgue os próximos itens, relativos ao Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
As comissões permanentes e as temporárias podem propor à Corte Especial, ou à Seção, que seja compendiada em súmula a jurisprudência do Tribunal, quando verificarem que as Turmas não divergem na interpretação do direito.
C
Certo
E
Errado