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Segundo o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, com rel...
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Q501483
Teclas de Atalhos
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Segundo o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, com relação aos Recursos eleitorais é correto afirmar:
A
Os recursos parciais, entre os quais se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, serão julgados à medida que derem entrada na Secretaria.
B
São preclusivos os prazos para interposição de recursos, inclusive quando nestes se discutir matéria constitucional.
C
Os recursos eleitorais terão sempre efeito suspensivo em razão da possibilidade de dano irreversível.
D
Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou decisão.
E
Contra a votação ou a apuração serão admitidos recursos, inclusive se não tiver havido protestos contra as irregularidades ou nulidades arguidas perante as mesas receptoras, no ato da votação.