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Os decretos judiciários expedidos pelo presidente do TJ/RR, como os relativos à movimen...
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Os decretos judiciários expedidos pelo presidente do TJ/RR, como os relativos à movimentação de magistrados e ao exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário, devem ser necessariamente publicados no Diário da Justiça para que produzam seus efeitos.
C
Certo
E
Errado