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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR
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De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 2/1993 do Estado de Roraima, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, o tribunal pleno do TJ/RR pode declarar
A
a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, por voto da maioria absoluta de seus membros.
B
a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Federal, por voto da maioria simples, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.
C
a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Federal, por voto da maioria absoluta de seus membros.
D
a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, por voto da maioria simples, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.
E
a nulidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, desde que por voto da maioria absoluta de seus membros.
Considere que o desembargador A do TJ/RR seja irmão do desembargador B, que, por sua vez, é tio, por afinidade, do desembargador C. Nesse caso, os desembargadores
A
B e C não poderão ter assento, ao mesmo tempo, no tribunal pleno.
B
A e B poderão ter assento, ao mesmo tempo, na câmara única do tribunal.
C
A e C poderão ter assento, ao mesmo tempo, na câmara única do tribunal.
D
A e B não poderão ter assento, ao mesmo tempo, no tribunal pleno.
E
A e C não poderão ter assento, ao mesmo tempo, no tribunal pleno.
O tribunal de justiça de determinado estado, por meio de um provimento, corrigiu monetariamente, por conta própria, o valor cobrado das custas judiciais e emolumentos. Embora não houvesse permissão legal, referido tribunal atualizou esses valores devido ao fato de eles estarem bastante defasados.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Emolumentos e custas judiciais são valores cobrados pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis e devem observar o princípio da reserva legal.
B
Os emolumentos são valores cobrados administrativamente pelos serviços prestados no Poder Judiciário e são de livre instituição e cobrança dos tribunais de justiça.
C
As custas judiciais, por serem contraprestação de serviços públicos específicos prestados pelos tribunais, podem ser atualizadas por normas administrativas do tribunal.
D
Tendo os emolumentos cartorários e as custas judiciais natureza de taxa, o produto de sua arrecadação somente poderá ser destinado para custeio de serviços públicos, ainda que esses serviços sejam diversos daqueles para os quais foram arrecadados.
E
A atualização monetária não significa aumento de valores, dado que é considerada como recomposição do valor real, e, portanto, pode ser estabelecida administrativamente pelo tribunal, mesmo sem que a lei autorize.
Suponha que, em decorrência da nomeação de determinado juiz de entrância superior para o cargo de desembargador, seu cargo de origem tenha ficado vago e que, para preenchê-lo, o TJ/RR pretenda realizar a promoção de outro juiz. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas previstas na Lei de Organização Judiciária do Estado de Roraima.
A
A segurança no exercício da jurisdição não é levada em consideração para efeito de mérito.
B
A frequência, com aproveitamento, em cursos de aperfeiçoamento para magistrados não influi no processo de promoção.
C
Se a promoção anterior para o referido cargo tiver sido por merecimento, a promoção terá de ser, desta vez, por antiguidade.
D
O critério de merecimento, em regra, independe da classificação do juiz na lista de antiguidade.
E
O critério de merecimento deve levar em consideração a idade do juiz e os méritos relativos à presteza na execução dos trabalhos.
Integram os serviços auxiliares do TJ/RR, entre outros, a Diretoria-Geral e as secretarias da Corregedoria-Geral de Justiça, do Tribunal Pleno, da Câmara Única e do Conselho da Magistratura, sendo os regulamentos desses órgãos, depois de aprovados pelo plenário do tribunal, considerados partes integrantes do RI-TJ/RR.
C
Certo
E
Errado
Os decretos judiciários expedidos pelo presidente do TJ/RR, como os relativos à movimentação de magistrados e ao exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário, devem ser necessariamente publicados no Diário da Justiça para que produzam seus efeitos.
C
Certo
E
Errado
As instruções, atos de competência do presidente do TJ/RR, quando destinadas a pessoas determinadas, podem ser dadas por meio de avisos ou memorandos, ou, ainda, verbalmente.
C
Certo
E
Errado
ecisão sobre alteração ou reforma do RI-TJ/RR deve ser tomada por maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno na forma de provimento, ato de caráter obrigatório e normativo.
C
Certo
E
Errado
As decisões do Tribunal Pleno sobre projetos de lei de sua iniciativa, alteração ou reforma do RI-TJ/RR serão consignadas em forma de resoluções, contudo, quaisquer mudanças nas disposições de salas e repartições do TJ/RR, bem como outras ações de ordem interna, serão disciplinadas mediante decreto judiciário.
C
Certo
E
Errado
O conteúdo de certidão destinada à defesa de magistrado ou de servidor do Poder Judiciário em processo de natureza penal ou de honra poderá ser resumido a fim de se preservar o interesse público, desde que mediante autorização da maioria absoluta do Tribunal Pleno.
C
Certo
E
Errado
Acerca do Conselho da Magistratura de Roraima, assinale a
opção correta.
A
O Conselho da Magistratura reúne-se mediante requerimento
de um dos magistrados do estado de Roraima.
B
Compete ao Conselho da Magistratura julgar inquéritos
administrativos para apuração de invalidez de serventuário da
justiça.
C
O Conselho da Magistratura julga o governador nos crimes
comuns.
D
As reclamações contra atos pertinentes a processo de
execução são de atribuição desse conselho.
Assinale a opção correta com relação ao mandado de segurança
de acordo com o Regimento Interno do TJRR.
A
Os mandados de segurança serão processados e julgados pela
Câmara Única ou pelo Tribunal Pleno, conforme suas
respectivas competências, nos termos da lei e do Regimento
Interno do TJRR.
B
É desnecessário que a petição inicial do mandado de
segurança de competência originária do tribunal seja
acompanhada de tantas vias quantas forem as autoridades
apontadas como coatoras, pois incumbe à secretaria do
Tribunal Pleno providenciar tais cópias.
C
No julgamento de mandado de segurança, não é facultado aos
advogados das partes fazerem sustentação oral.
D
Não cabe recurso da decisão do relator que indeferir a inicial,
conceder ou negar liminar, ou decretar a perempção ou a
caducidade da medida.
Assinale a opção correta acerca das competências genéricas dos
juízes de direito e dos juízes substitutos.
A
Somente os juízes de direito podem aplicar pena disciplinar
e decidir reclamações contra seus serventuários, excluindo-se
dessa atribuição os juízes substitutos, por estarem em estágio
probatório.
B
Os juízes substitutos praticam apenas atos ordinatórios e
decisões interlocutórias, sendo reservada aos juízes titulares
a prolação de sentenças.
C
Os juízes substitutos não podem exercer a diretoria de fórum.
D
Os juízes substitutos e os juízes de direito devem informar
mensalmente à corregedoria, entre outros assuntos, o número
de audiências realizadas.
De acordo com o Regimento Interno do TJRR, compete ao
Tribunal Pleno
A
julgar reclamações contra juízes de direito e substitutos e
aplicar-lhes as penas de advertência e censura.
B
julgar reclamações contra juízes de direito e substitutos e
aplicar-lhes as penas de advertência e censura.
C
a inspeção permanente sobre todos os juízes e auxiliares de
justiça, para instruí-los, emendar-lhes os erros e, em relação
a estes, punir-lhes as faltas e os abusos.
D
convocar juiz de direito de última entrância para completar o
quorum de julgamento, quando, havendo suspeição ou
impedimento dos integrantes do tribunal, não for possível a
substituição na forma prevista no Regimento Interno.
Assinale a opção correta quanto ao Poder Judiciário de Roraima.
A
Em regra, os atos processuais no TJRR são gratuitos.
B
As serventias judiciais estão compreendidas na noção de
serviços auxiliares da justiça.
C
Os desembargadores do TJRR são órgãos do Poder Judiciário
local.
D
A administração da justiça compete exclusivamente ao
presidente do TJRR.
Quanto às comissões do TJRR, assinale a opção correta.
A
A Comissão de Concursos e Promoções deve ser constituída
de 4 desembargadores, enquanto a Comissão de
Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca deve ser
formada de 3 desembargadores.
B
As comissões devem ser presididas pelo vice-presidente do
TJRR.
C
A Comissão de Concursos é temporária e deve funcionar nos
períodos de realização de concursos para cargos do TJRR.
D
A OAB deve ter representantes com direito a voz nas
comissões permanentes do TJRR, sem, no entanto, poderem
votar.
Com relação à organização e ao funcionamento do TJRR, assinale a opção correta.
A
O presidente do TJRR não exerce funções judicantes; sua atuação está adstrita à atividade de natureza administrativa.
B
O presidente do TJRR, ordinariamente, não participa das sessões da Câmara Única.
C
O Conselho Pleno julga as infrações penais praticadas pelo presidente do TJRR.
D
O presidente do TJRR é órgão do Poder Judiciário desse estado, assim como o são os desembargadores, os juízes de direito e os seus substitutos.
No que concerne à ordem dos serviços no TJRR, assinale a opção correta.
A
A Câmara Única reunir-se-á em sessão ordinária na primeira e na terceira terça-feira do mês.
B
Os conflitos de competência preferem aos mandados de segurança na ordem de preferência de julgamento.
C
Os processos constantes de pauta e não julgados deverão ser objeto de nova intimação para o fim de possibilitar a sustentação oral dos advogados da causa.
D
Antes da distribuição, serão certificados nos autos os nomes dos juízes que tenham funcionado no primeiro grau, bem como o impedimento de qualquer desembargador.
Assinale a opção correta acerca do funcionamento do TJRR,
conforme previsto no Regimento Interno do TJRR.
A
Todos os processos constantes de pauta e não julgados devem
ser novamente incluídos em pauta.
B
Nos julgamento de agravo, o presidente do Plenário ou da
Câmara Única, elaborado o relatório, deve dar a palavra ao
agravante e, em seguida, ao agravado, para sustentação de
alegações.
C
A ordem de preferência no julgamento é a seguinte: habeas
corpus; mandado de segurança; processos criminais; conflitos
de competência ou de jurisdição; outros processos.
D
O Plenário ou a Câmara Única não pode converter
julgamentos em diligência.
Assinale a opção correta quanto aos processos criminais da
competência originária do TJRR, segundo o Regimento Interno
do TJRR.
A
A comunicação das decisões concessivas de habeas corpus
devem ser sempre subscritas pelo presidente do órgão
julgador que tiver concedido a ordem.
B
O Tribunal Pleno não pode expedir, de ofício, ordem de
habeas corpus.
C
A distribuição do inquérito ou da representação não torna
prevento o relator.
D
Tratando-se de habeas corpus, os autos devem ser
distribuídos e conclusos, dentro de 24 horas, ao relator,
incumbindo a ele fixar o prazo em que deverão ser prestadas
informações e assinar ofício que os solicite.
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