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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR
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Considere que o desembargador A do TJ/RR seja irmão do desembargador B, que, por sua vez, é tio, por afinidade, do desembargador C. Nesse caso, os desembargadores
A
B e C não poderão ter assento, ao mesmo tempo, no tribunal pleno.
B
A e B poderão ter assento, ao mesmo tempo, na câmara única do tribunal.
C
A e C poderão ter assento, ao mesmo tempo, na câmara única do tribunal.
D
A e B não poderão ter assento, ao mesmo tempo, no tribunal pleno.
E
A e C não poderão ter assento, ao mesmo tempo, no tribunal pleno.
O tribunal de justiça de determinado estado, por meio de um provimento, corrigiu monetariamente, por conta própria, o valor cobrado das custas judiciais e emolumentos. Embora não houvesse permissão legal, referido tribunal atualizou esses valores devido ao fato de eles estarem bastante defasados.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Emolumentos e custas judiciais são valores cobrados pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis e devem observar o princípio da reserva legal.
B
Os emolumentos são valores cobrados administrativamente pelos serviços prestados no Poder Judiciário e são de livre instituição e cobrança dos tribunais de justiça.
C
As custas judiciais, por serem contraprestação de serviços públicos específicos prestados pelos tribunais, podem ser atualizadas por normas administrativas do tribunal.
D
Tendo os emolumentos cartorários e as custas judiciais natureza de taxa, o produto de sua arrecadação somente poderá ser destinado para custeio de serviços públicos, ainda que esses serviços sejam diversos daqueles para os quais foram arrecadados.
E
A atualização monetária não significa aumento de valores, dado que é considerada como recomposição do valor real, e, portanto, pode ser estabelecida administrativamente pelo tribunal, mesmo sem que a lei autorize.
De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 2/1993 do Estado de Roraima, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, o tribunal pleno do TJ/RR pode declarar
A
a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, por voto da maioria absoluta de seus membros.
B
a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Federal, por voto da maioria simples, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.
C
a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Federal, por voto da maioria absoluta de seus membros.
D
a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, por voto da maioria simples, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.
E
a nulidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, desde que por voto da maioria absoluta de seus membros.
Suponha que, em decorrência da nomeação de determinado juiz de entrância superior para o cargo de desembargador, seu cargo de origem tenha ficado vago e que, para preenchê-lo, o TJ/RR pretenda realizar a promoção de outro juiz. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas previstas na Lei de Organização Judiciária do Estado de Roraima.
A
A segurança no exercício da jurisdição não é levada em consideração para efeito de mérito.
B
A frequência, com aproveitamento, em cursos de aperfeiçoamento para magistrados não influi no processo de promoção.
C
Se a promoção anterior para o referido cargo tiver sido por merecimento, a promoção terá de ser, desta vez, por antiguidade.
D
O critério de merecimento, em regra, independe da classificação do juiz na lista de antiguidade.
E
O critério de merecimento deve levar em consideração a idade do juiz e os méritos relativos à presteza na execução dos trabalhos.
Integram os serviços auxiliares do TJ/RR, entre outros, a Diretoria-Geral e as secretarias da Corregedoria-Geral de Justiça, do Tribunal Pleno, da Câmara Única e do Conselho da Magistratura, sendo os regulamentos desses órgãos, depois de aprovados pelo plenário do tribunal, considerados partes integrantes do RI-TJ/RR.
C
Certo
E
Errado
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As instruções, atos de competência do presidente do TJ/RR, quando destinadas a pessoas determinadas, podem ser dadas por meio de avisos ou memorandos, ou, ainda, verbalmente.
C
Certo
E
Errado
Os decretos judiciários expedidos pelo presidente do TJ/RR, como os relativos à movimentação de magistrados e ao exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário, devem ser necessariamente publicados no Diário da Justiça para que produzam seus efeitos.
C
Certo
E
Errado
ecisão sobre alteração ou reforma do RI-TJ/RR deve ser tomada por maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno na forma de provimento, ato de caráter obrigatório e normativo.
C
Certo
E
Errado
As decisões do Tribunal Pleno sobre projetos de lei de sua iniciativa, alteração ou reforma do RI-TJ/RR serão consignadas em forma de resoluções, contudo, quaisquer mudanças nas disposições de salas e repartições do TJ/RR, bem como outras ações de ordem interna, serão disciplinadas mediante decreto judiciário.
C
Certo
E
Errado
O conteúdo de certidão destinada à defesa de magistrado ou de servidor do Poder Judiciário em processo de natureza penal ou de honra poderá ser resumido a fim de se preservar o interesse público, desde que mediante autorização da maioria absoluta do Tribunal Pleno.
C
Certo
E
Errado
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Acerca do Conselho da Magistratura de Roraima, assinale a
opção correta.
A
O Conselho da Magistratura reúne-se mediante requerimento
de um dos magistrados do estado de Roraima.
B
Compete ao Conselho da Magistratura julgar inquéritos
administrativos para apuração de invalidez de serventuário da
justiça.
C
O Conselho da Magistratura julga o governador nos crimes
comuns.
D
As reclamações contra atos pertinentes a processo de
execução são de atribuição desse conselho.
Assinale a opção correta com relação ao mandado de segurança
de acordo com o Regimento Interno do TJRR.
A
Os mandados de segurança serão processados e julgados pela
Câmara Única ou pelo Tribunal Pleno, conforme suas
respectivas competências, nos termos da lei e do Regimento
Interno do TJRR.
B
É desnecessário que a petição inicial do mandado de
segurança de competência originária do tribunal seja
acompanhada de tantas vias quantas forem as autoridades
apontadas como coatoras, pois incumbe à secretaria do
Tribunal Pleno providenciar tais cópias.
C
No julgamento de mandado de segurança, não é facultado aos
advogados das partes fazerem sustentação oral.
D
Não cabe recurso da decisão do relator que indeferir a inicial,
conceder ou negar liminar, ou decretar a perempção ou a
caducidade da medida.
Assinale a opção correta acerca das competências genéricas dos
juízes de direito e dos juízes substitutos.
A
Somente os juízes de direito podem aplicar pena disciplinar
e decidir reclamações contra seus serventuários, excluindo-se
dessa atribuição os juízes substitutos, por estarem em estágio
probatório.
B
Os juízes substitutos praticam apenas atos ordinatórios e
decisões interlocutórias, sendo reservada aos juízes titulares
a prolação de sentenças.
C
Os juízes substitutos não podem exercer a diretoria de fórum.
D
Os juízes substitutos e os juízes de direito devem informar
mensalmente à corregedoria, entre outros assuntos, o número
de audiências realizadas.
De acordo com o Regimento Interno do TJRR, compete ao
Tribunal Pleno
A
julgar reclamações contra juízes de direito e substitutos e
aplicar-lhes as penas de advertência e censura.
B
julgar reclamações contra juízes de direito e substitutos e
aplicar-lhes as penas de advertência e censura.
C
a inspeção permanente sobre todos os juízes e auxiliares de
justiça, para instruí-los, emendar-lhes os erros e, em relação
a estes, punir-lhes as faltas e os abusos.
D
convocar juiz de direito de última entrância para completar o
quorum de julgamento, quando, havendo suspeição ou
impedimento dos integrantes do tribunal, não for possível a
substituição na forma prevista no Regimento Interno.
Assinale a opção correta quanto ao Poder Judiciário de Roraima.
A
Em regra, os atos processuais no TJRR são gratuitos.
B
As serventias judiciais estão compreendidas na noção de
serviços auxiliares da justiça.
C
Os desembargadores do TJRR são órgãos do Poder Judiciário
local.
D
A administração da justiça compete exclusivamente ao
presidente do TJRR.
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Quanto às comissões do TJRR, assinale a opção correta.
A
A Comissão de Concursos e Promoções deve ser constituída
de 4 desembargadores, enquanto a Comissão de
Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca deve ser
formada de 3 desembargadores.
B
As comissões devem ser presididas pelo vice-presidente do
TJRR.
C
A Comissão de Concursos é temporária e deve funcionar nos
períodos de realização de concursos para cargos do TJRR.
D
A OAB deve ter representantes com direito a voz nas
comissões permanentes do TJRR, sem, no entanto, poderem
votar.
Com relação à organização e ao funcionamento do TJRR, assinale a opção correta.
A
O presidente do TJRR não exerce funções judicantes; sua atuação está adstrita à atividade de natureza administrativa.
B
O presidente do TJRR, ordinariamente, não participa das sessões da Câmara Única.
C
O Conselho Pleno julga as infrações penais praticadas pelo presidente do TJRR.
D
O presidente do TJRR é órgão do Poder Judiciário desse estado, assim como o são os desembargadores, os juízes de direito e os seus substitutos.
No que concerne à ordem dos serviços no TJRR, assinale a opção correta.
A
A Câmara Única reunir-se-á em sessão ordinária na primeira e na terceira terça-feira do mês.
B
Os conflitos de competência preferem aos mandados de segurança na ordem de preferência de julgamento.
C
Os processos constantes de pauta e não julgados deverão ser objeto de nova intimação para o fim de possibilitar a sustentação oral dos advogados da causa.
D
Antes da distribuição, serão certificados nos autos os nomes dos juízes que tenham funcionado no primeiro grau, bem como o impedimento de qualquer desembargador.
Em relação à restauração de autos disciplinada no Regimento
Interno do TJRR, assinale a opção correta.
A
Em se tratando de autos de processo penal oriundos de
primeiro grau de jurisdição, ali se deve proceder à restauração
dos outros, ainda que estes tenham-se extraviado no tribunal.
B
A restauração de autos cíveis extraviados no tribunal de
justiça deve ser feita pelo presidente do tribunal.
C
A restauração dos autos exclui a aplicação de penalidades
civis e penais a quem deu causa ao extravio.
D
O presidente do tribunal pode designar serventuário para a
prática de atos ordinatórios pertinentes ao procedimento.
Acerca das eleições no TJRR, assinale a opção correta.
A
É vedada a reeleição para presidente do tribunal.
B
O corregedor é eleito em escrutínio secreto do qual participam todos os magistrados estaduais.
C
O corregedor, após eleito, poderá recusar a aceitação do cargo.
D
O Regimento Interno prevê a possibilidade de um desembargador concorrer simultaneamente em eleições para presidente e para corregedor.
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