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Em relação à restauração de autos disciplinada no Regimento Interno do TJRR, assinale a...
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Q905573
Teclas de Atalhos
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Em relação à restauração de autos disciplinada no Regimento
Interno do TJRR, assinale a opção correta.
A
Em se tratando de autos de processo penal oriundos de
primeiro grau de jurisdição, ali se deve proceder à restauração
dos outros, ainda que estes tenham-se extraviado no tribunal.
B
A restauração de autos cíveis extraviados no tribunal de
justiça deve ser feita pelo presidente do tribunal.
C
A restauração dos autos exclui a aplicação de penalidades
civis e penais a quem deu causa ao extravio.
D
O presidente do tribunal pode designar serventuário para a
prática de atos ordinatórios pertinentes ao procedimento.