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As decisões do Tribunal Pleno sobre projetos de lei de sua iniciativa, alteração ou ref...
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Q520157
Teclas de Atalhos
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As decisões do Tribunal Pleno sobre projetos de lei de sua iniciativa, alteração ou reforma do RI-TJ/RR serão consignadas em forma de resoluções, contudo, quaisquer mudanças nas disposições de salas e repartições do TJ/RR, bem como outras ações de ordem interna, serão disciplinadas mediante decreto judiciário.
C
Certo
E
Errado