Com relação ao regimento interno da ANEEL, julgue os itens a
seguir.
A competência exercida pela ANEEL é estabelecida em
diversas normas, entre elas o Código de Águas — Decreto
n.º 24.643/1934 —, na forma prevista no regimento interno da
própria agência.
C
Certo
E
Errado
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