Quando o Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, a requerimento de
Conselheiro ou do Representante do Ministério Público junto ao TCE/RR, por maioria, pronunciarse
sobre qualquer norma jurídica, ato ou procedimento da Administração, nos quais reconheça
haver divergências de interpretação, constituirá:
A
Incidente de inconstitucionalidade.
B
Súmula, que terá caráter vinculante.
C
Prejulgado, que terá caráter normativo.
D
Precedente, que terá caráter normativo.
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