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Constitui matéria de iniciativa privativa da Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, E...

Constitui matéria de iniciativa privativa da Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, EXCETO


A
a autorização para o Prefeito ausentar-se do Município

B
a mudança temporária da sede da Câmara.

C
a organização dos órgãos da administração pública

D
o regulamento geral que disporá sobre a organização da Secretaria da Câmara