Questões de Concurso sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto - MG

Analise as assertivas abaixo em relação às Comissões, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota:

I. Enquanto não for eleito o presidente da Comissão, exercerá a presidência o mais antigo da casa.

II. Cada Comissão terá um livro especial para a redação de suas atas e um livro para controle de presenças.

III. As Comissões disporão do apoio funcional da Secretaria da Câmara Municipal para o cumprimento de suas atribuições.

Quais estão corretas?

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota, o voto será secreto no(a):

I. Deliberação sobre as contas do Prefeito.

II. Deliberação sobre a destituição de membro da Mesa.

III. Julgamento do Prefeito por prática de infração político-administrativa.

Quais estão corretas?

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Questão de ordem é a interrupção breve e oportuna do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria do debate ou à forma como o debate está sendo conduzido.

II. Em qualquer fase da sessão o Vereador poderá pedir a palavra para suscitar questão de ordem.

III. Os projetos de lei e de resolução deverão ser submetidos, obrigatoriamente, a duas discussões.

IV. Os projetos de decreto legislativo submetem-se apenas a uma única discussão.

O Regimento Interno da Câmara de Verdejante não prevê a realização de audiências públicas como parte do processo legislativo, dificultando a participação da sociedade civil na elaboração e discussão de políticas públicas locais.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Perdões (MG), é correto afirmar que no caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais idoso assume a Presidência até nova eleição que se realizará dentro de:

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juazeiro-BA, as sessões podem ser dos seguintes tipos:

I. de instalação, as realizadas a 1º de fevereiro subsequente à eleição Municipal, para posse dos eleitos e eleição da Mesa;

II. ordinárias, as realizadas semanalmente às segundas e terças feiras a partir das dezessete horas, presentes no recinto pelo menos um terço da composição da Câmara;

III. extraordinárias, as realizadas em dias ou horários diversos dos prefixados para as ordinárias;

IV. solenes, aquelas dedicadas a ocasiões especiais, como a posse de vereadores, prefeito e vice-prefeito, bem como a homenagens especiais e a votação de proposta de emenda à lei orgânica.

Estão corretas as seguintes afirmativas:

O Regimento Interno da Câmara de Verdejante prevê que a aprovação de projetos de lei ordinária exige a maioria simples dos votos dos vereadores presentes na sessão, desde que haja quórum mínimo estabelecido para a deliberação. Essa regra garante que as decisões sejam tomadas pela maioria dos presentes, refletindo a vontade da maioria do legislativo.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Verdejante não necessita de quórum mínimo para iniciar suas sessões ordinárias, podendo os trabalhos começar com qualquer número de vereadores presentes. Essa flexibilidade visa a assegurar a realização das sessões mesmo com baixa presença.

Aline, a porteira, verifica a identidade de todos os funcionários terceirizados antes de permitir a entrada deles na Câmara Municipal, conforme o Regimento Interno da Câmara de Verdejante - Resolução 1990. De acordo com essa resolução, é obrigatório que todos os funcionários terceirizados sejam identificados e registrados na portaria para garantir a segurança e o controle de acesso às dependências da Câmara. Essa medida visa a proteger a integridade das atividades legislativas e assegurar que somente pessoas autorizadas possam ingressar nas instalações.

Vinicius, o porteiro, precisa registrar as ocorrências de entrada e saída de visitantes em um livro específico, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Verdejante - Resolução 1990. De acordo com essa resolução, é obrigatório manter um registro detalhado de todas as visitas, incluindo horários de entrada e saída, para assegurar o controle de acesso e a segurança das dependências da Câmara. Essa prática garante a rastreabilidade e a transparência nas atividades diárias da instituição.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Verdejante estabelece que a Tribuna Popular é um espaço reservado durante as sessões ordinárias para que cidadãos previamente inscritos possam fazer uso da palavra e expressar suas opiniões sobre temas relevantes ao município. A inscrição deve ser feita com antecedência e está sujeita a regras específicas para garantir a ordem e o respeito durante as manifestações.

O Regimento Interno da Câmara de Verdejante dispõe sobre a possibilidade de sessões solenes para homenagens, comemorações e outros eventos de relevância municipal, sendo essas sessões realizadas em horários diferentes das sessões ordinárias, para não comprometer o andamento normal dos trabalhos legislativos.

Júlia, a porteira, ao notar que um documento oficial não está devidamente protocolado, solicita que seja feito o protocolo antes de ser entregue a um vereador, mesmo que isso não seja sua função. Essa atitude está em conformidade com o Regimento Interno da Câmara de Verdejante - Resolução 1990, que estabelece a obrigatoriedade de todos os documentos oficiais serem devidamente protocolados para assegurar a formalidade e a rastreabilidade das comunicações oficiais, contribuindo para a transparência e a ordem no processo legislativo.

O Regimento Interno da Câmara de Verdejante permite que as reuniões das comissões sejam secretas, sem a presença do público ou da imprensa, para evitar interferências externas nas deliberações e garantir a liberdade de debate entre os vereadores.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Verdejante - Resolução 1990, visitantes conhecidos não precisam se identificar através da apresentação de documentos para visitação das dependências da Câmara Municipal.

Conforme o Regimento Interno da Câmara de Verdejante, as sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Verdejante podem ser convocadas apenas pelo Prefeito, sem necessidade de deliberação ou consentimento da Mesa Diretora ou dos vereadores.

Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto, sobre os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, é INCORRETO afirmar:

Sobre as reuniões da Câmara de Vereadores de Ouro Preto, é correto afirmar

São princípios aplicáveis à articulação dos textos legais, EXCETO

Constitui matéria de iniciativa privativa da Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, EXCETO