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Questões de Concurso sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto - MG
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Considere a seguinte e enumeração:
I. abertura de reuniões da Câmara II. aprovação de emenda à Lei Orgânica
III. rejeição de veto
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto, os quo-runs para a adoção das medidas ou deliberações acima enumeradas são, respectivamente, de:
I. abertura de reuniões da Câmara II. aprovação de emenda à Lei Orgânica
III. rejeição de veto
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto, os quo-runs para a adoção das medidas ou deliberações acima enumeradas são, respectivamente, de:
A
maioria absoluta dos membros da Câmara; 2/3 dos votos dos membros da Câmara, e voto da maioria absoluta dos membros da Câmara
B
2/3 dos membros da Câmara, voto de 3/5 dos membros da Câmara e voto da maioria absoluta dos membros da Câmara
C
3/5 dos membros da Câmara, voto da maioria absoluta dos membros da Câmara e 2/3 dos votos do membros da Câmara
D
2/3 dos membros da Câmara, voto da maioria absoluta dos membros da Câmara e voto da maioria absoluta dos membros da Câmara
A respeito da estruturação do projeto de lei, é correto afirmar, EXCETO
A
A epígrafe, a ementa e o preâmbulo integram a parte normativa
B
As disposições transitórias, quando necessárias, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando cabível, integram a parte final
C
O preâmbulo indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base lega
D
A cláusula de revogação deve enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas
Consoante o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, sobre a tramita-ção dos projetos concedendo Título de Cidadania Honorária ou Diplomas de Honra ao Mérito, é INCORRETO afirmar
A
Serão apreciados por uma Comissão Especial
B
Não poderá o autor do projeto fazer parte da Comissão que o apreciará
C
A entrega dos títulos é feita em reunião solene da Câmara
D
A votação dos projetos se dará de forma pública, com prévia divulgação do nome do homenageado
Ainda no que se refere à estruturação do projeto de lei, é correto afirmar, EXCETO:
A
A ementa constitui-se do título designativo da proposição, do número respectivo e do ano de apresentação
B
Exceto no caso de projeto de código, cada projeto de lei deve tratar de um único objeto
C
O projeto de lei não deve conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão
D
A vigência da lei deve ser indicada no projeto de forma expressa e de modo a assegurar prazo razoável para que ela seja amplamente conhecida
Sobre o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal de Ouro Preto, é correto afirmar, EXCETO:
A
A Comissão detém poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
B
À comissão de Legislação, Justiça e Redação, com auxílio das Assessorias Técnicas da Casa, compete analisar as provas e o mérito do requerimento de criação de CPI, cabendo-lhe emitir parecer conclusivo sobre a criação da mesma
C
A vedação de participação na Comissão recai exclusivamente sobre o Presidente da Câmara, dada sua função de autoridade responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem
D
O relatório da CPI será submetido à apreciação e deliberação do Plenário
É correto afirmar sobre o funcionamento das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Ouro Preto:
A
A reunião conjunta de comissões será presidida pelo Presidente daquela que tenha sido, cronologicamente, a primeira a apresentar parecer sobre a matéria
B
As Comissões a que forem distribuídas uma mesma proposição emitirão pareceres, isolados, salvo na hipótese de reunião conjunta
C
Na discussão do parecer de Comissão, apenas os Vereadores, membros ou não da Comissão, podem usar a palavra
D
Os pareceres aprovados pelas Comissões serão encaminhados diretamente por seus Presidentes ao Plenário
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto, inclui-se no processo legislativo, por extensão do conceito de proposição:
A
o veto à proposição de lei
B
a emenda à proposição de lei
C
a proposta de Emenda à Lei Orgânica
D
o projeto de resolução
Compete privativamente à Câmara Municipal de Ouro Preto, EXCETO
A
julgar, anualmente, as contas do Prefeito
B
solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção estadual
C
processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal nas infrações político-administrativas
D
dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual
Inserem-se na iniciativa privativa da Mesa da Câmara dos Vereadores de Ouro Preto os projetos referentes às seguintes matérias, EXCETO:
A
a autorização para o Prefeito ausentar-se do Município
B
a convocação de sessão extraordinária da Câmara
C
mudança temporária da sede da Câmara.
D
organização administrativa da Câmara
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