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A respeito da estruturação do projeto de lei, é correto...
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Q57865
Teclas de Atalhos
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AS QUESTÕES DE NÚMEROS 32 A 34 BASEIAM-SE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 107, DE 26 DE ABRIL DE 2001
A respeito da estruturação do projeto de lei, é correto afirmar, EXCETO
A
A epígrafe, a ementa e o preâmbulo integram a parte normativa
B
As disposições transitórias, quando necessárias, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando cabível, integram a parte final
C
O preâmbulo indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base lega
D
A cláusula de revogação deve enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas