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Q57941

Regimento Interno Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto - MG

Banca: Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC

Prova: FUMARC - Câmara de Ouro Preto - Agente Legislativo - 2004

Compete privativamente à Câmara Municipal de Ouro Preto, EXCETO

A

julgar, anualmente, as contas do Prefeito

B

solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção estadual

C

processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal nas infrações político-administrativas

D

dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual

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