As decisões serão sempre tomadas por maioria dos votos, votando o presidente somente
quando houver empate ou para completar quorum especial, se necessário
B
Provado que o funcionário recebeu custas indevidas ou excessivas, ficará ele obrigado a
restituí-las em dobro, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei
C
O juiz ou funcionário punido pelo Tribunal Pleno poderá justificar-se, pedindo a
reconsideração da decisão, no prazo de cinco dias, contado da intimação
D
As penas de advertência, censura e multa somente poderão ser impostas pela
Corregedoria-Geral da Justiça
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