Os embargos declaratórios interpostos contra decisão de d...

Q690613

Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rio Grande do Sul - TCERS

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RS - Oficial de Controle Externo - Área Nível III - 2013

Os embargos declaratórios interpostos contra decisão de determinada câmara somente poderão ser julgados por câmara diversa daquela que pronunciou a decisão.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro

Os embargos declaratórios interpostos contra decisão de determinada câmara somente pode...