Os embargos declaratórios interpostos contra decisão de...

Q690613

Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rio Grande do Sul - TCERS

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RS - Oficial de Controle Externo - Área Nível III - 2013

Os embargos declaratórios interpostos contra decisão de determinada câmara somente poderão ser julgados por câmara diversa daquela que pronunciou a decisão.

Certo

Errado

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