Considere que determinada secretaria do governo do estado do
Rio Grande do Sul tenha promovido o reenquadramento de
seus servidores e que o ato tenha implicado aumento de
despesas, mas os pareceres emitidos pelo órgão técnico do
TCE/RS e pelo titular da referida secretaria tenham sido
favoráveis à legalidade do ato. Nessa situação, um conselheiro
do TCE/RS poderá decidir acerca do processo atuando como
juízo singular.