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A lei complementar deverá conter uma parte preliminar, que compreende a ementa, o preâm...
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Q717613
Teclas de Atalhos
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A lei complementar deverá conter uma parte preliminar, que compreende a ementa, o preâmbulo, a epígrafe, a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas e o enunciado do objeto. O preâmbulo traz a identificação numérica singular da lei e deve ser formado pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de publicação.
C
Certo
E
Errado