A competência da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco − ALEPE está disciplinada nos termos do seu Regimento
Interno. A legislação sobre algumas matérias depende de sanção do Governador, como é o caso
A
da apreciação de pedido de licença do Vice-Governador.
B
da fixação dos subsídios do Governador e do Vice-Governador.
C
do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.
D
da aprovação da escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas.
E
da autorização de referendo e da convocação de plebiscito.
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