A competência da Assembleia Legislativa do Estado de...
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Q721882
Teclas de Atalhos
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A competência da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco − ALEPE está disciplinada nos termos do seu Regimento Interno. A legislação sobre algumas matérias depende de sanção do Governador, como é o caso

A
da apreciação de pedido de licença do Vice-Governador.

B
da fixação dos subsídios do Governador e do Vice-Governador.

C
do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.

D
da aprovação da escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas.

E
da autorização de referendo e da convocação de plebiscito.