Consoante o disposto na Lei nº. 5.427, de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, quanto ao procedimento adotado é necessário que haja: Consoante o disposto na Lei nº. 5.427, de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, quanto ao procedimento adotado é necessário que haja:

Consoante o disposto na Lei nº. 5.427, de 2009, do Estado...

Q722414

Consoante o disposto na Lei nº. 5.427, de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, quanto ao procedimento adotado é necessário que haja:

a autenticação de documentos por notário público

o reconhecimento de fi rmas nas assinaturas

a apresentação dos atos em vernáculo

a indicação de data e local no verso dos atos

a numeração digital nas folhas do processo