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Nos termos da Lei nº 9.028/1995, foi criado o Departamento...
Nos termos da Lei nº 9.028/1995, foi criado o Departamento de Cálculos e Perícias da Advocacia Geral da União. Esse
departamento tem, entre suas atribuições,
A
fixar as datas de pagamento dos precatórios da União.
B
atuar como perito do Juízo nas causas de interesse da União.
C
representar a União em audiências onde existam cálculos a debater.
D
estabelecer os critérios de atualização dos cálculos das dívidas da União.
E
examinar os cálculos dos precatórios da União, antes do seu pagamento.