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As decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) são irrecorríveis, salvo na...
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Q746906
Teclas de Atalhos
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As decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará
(TRE/PA) são irrecorríveis, salvo nas hipóteses
expressamente indicadas. Quanto aos recursos em geral, eles
são especiais ou ordinários, conforme disposição do
respectivo Regimento Interno. Acerca do tema, é correto
afirmar que um recurso considerado especial é o das
decisões que
A
divergirem na interpretação de lei, desde que entre
mais de dois Tribunais Eleitorais.
B
versarem sobre inelegibilidade ou expedição de
diplomas nas eleições federais e estaduais.
C
forem proferidas contra disposição expressa da
Constituição Federal ou de lei.
D
anularem diplomas ou decretarem a perda de
mandatos eletivos federais ou estaduais.
E
denegarem habeas corpus, mandado de segurança,
habeas data ou mandado de injunção.