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Sobre a Resolução n o 38 do CAU/BR, de 9 de novembro de...
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Q751634
Teclas de Atalhos
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Sobre a Resolução n o 38 do CAU/BR, de 9 de novembro de
2012, assinale a alternativa correta.
A
A jornada de trabalho mínima definida para o
arquiteto e urbanista é de 8 (oito) horas diárias.
B
Em caso não cumprimento da legislação sobre o
salário mínimo profissional do arquiteto e urbanista,
a autuação, pelo CAU/UF, só poderá ocorrer após
notificação da pessoa física ou jurídica contratante e
fixação de prazo para a regularização da situação.
C
Ao CAU é vetada a aplicação de penalidades à
pessoa jurídica que descumprir a Resolução que
estabelece o salário mínimo profissional dos
arquitetos e urbanistas. Tal situação deve ser
encaminhada ao Ministério Público do Trabalho para
o acionamento dos dispositivos jurídicos cabíveis.
D
É competência exclusiva do Ministério do Trabalho,
por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho
(DRT), fiscalizar o cumprimento do salário mínimo
profissional dos arquitetos e urbanistas.
E
O salário mínimo profissional do arquiteto e
urbanista é calculado a partir do salário mínimo
profissional definido para o engenheiro e equivale a
1,25 (um vírgula vinte e cinco vezes) o valor legal
definido para o profissional de Engenharia.