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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, compete ao...
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Q7613
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, compete ao Procurador
a
promover a ação penal pública originária, acompanhando-a em todos os seus termos.
b
orientar os Juízes Eleitorais com relação à regularidade dos serviços nas respectivas Zonas e Cartórios.
c
encaminhar ao Tribunal Superior no prazo legal, a proposta orçamentária aprovada pelo Tribunal.
d
encaminhar anualmente ao Presidente relatório circunstanciado dos serviços afetos à Corregedoria.
e
exigir que os Oficiais do Registro Civil informem os óbitos de pessoas alistáveis, afim de apurar se está sendo observada a legislação em vigor.