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Segundo os dispositivos normativos da Organização...
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Q767384
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo os dispositivos normativos da Organização
Internacional do Trabalho – OIT,
A
as convenções da OIT são tratados internacionais
elaborados no âmbito da Comissão de Peritos, após
aprovação pelo quórum de 2/3 dos delegados presentes
na votação.
B
o processo de internalização de uma convenção da
OIT na experiência jurídica brasileira é idêntica ao
que ocorre com quaisquer outros tratados internacionais.
C
caso os representantes de um Estado-membro
tenham votado contra a aprovação de determinada
convenção na Conferência Internacional do Trabalho,
este mesmo Estado está desobrigado de
submeter tal documento às instâncias nacionais
competentes para transformação em lei ou em medidas
de outra natureza.
D
a vigência internacional de uma convenção da OIT
está atrelada tanto ao depósito de um número mínimo
de instrumentos confirmatórios dos Estados
junto Bureau Internacional do Trabalho quanto ao
decurso temporal de doze meses após o segundo
depósito.
E
a denúncia de uma convenção da OIT ou mesmo a
comunicação de saída da organização pode ser
imotivada e a qualquer tempo, produzindo efeitos
automaticamente.