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A atuação dos defensores públicos tem como disciplinamento...
A atuação dos defensores públicos tem como
disciplinamento, além das regras institucionais próprias, o
Estatuto do Advogado. As sanções disciplinares aplicadas
em uma das esferas de controle impedem, necessariamente,
o conhecimento, o processamento e a punição pela outra, sob
pena de ofensa ao princípio non bis in idem.
C
Certo
E
Errado