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O TCE/AC decide acerca das consultas quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispos...
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Q796117
Teclas de Atalhos
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O TCE/AC decide acerca das consultas quanto a dúvidas
suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares.
Essas consultas, no âmbito do estado, poderão ser formuladas por
A
qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos.
B
presidentes regionais de partidos políticos.
C
presidentes de câmaras de vereadores de municípios do
interior.
D
gerentes ou coordenadores de auditoria de entidades da
administração indireta.
E
dirigentes de entidades sindicais de servidores da
administração estadual.