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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Acre - TCEAC
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De acordo com a NBR ISO/CIE 8995-1:2013, que especifica os requisitos de iluminação para locais de trabalho internos e os requisitos para que as pessoas desempenhem tarefas visuais de maneira eficiente, com conforto e segurança durante todo o período de trabalho, é INCORRETO afirmar que:
A
Entorno imediato consiste em uma zona de, no mínimo, 0,5 m de largura ao redor da área da tarefa dentro do campo de visão.
B
As qualidades da cor de uma lâmpada próxima à cor branca são caracterizadas por dois atributos: a aparência de cor da própria lâmpada e sua capacidade de reprodução de cor, que afeta a aparência da cor de objetos e das pessoas iluminadas pela lâmpada. Esses dois atributos devem ser considerados conjuntamente.
C
Plano de trabalho refere-se à superfície de referência, definida como o plano onde o trabalho é habitualmente realizado.
D
Ofuscamento é a sensação visual produzida por áreas brilhantes dentro do campo de visão, que pode ser experimentado tanto como um ofuscamento desconfortável quanto como um ofuscamento inabilitador.
E
Dentre os parâmetros que contribuem para o ambiente luminoso estão a distribuição da luminância, a direcionalidade da luz e os aspectos da cor da luz e superfícies.
Considerando o exercício da função legislativa por parte da Assembleia Legislativa de Tocantins, nos termos de seu Regimento Interno, é correto afirmar que
A
projetos de lei delegada podem se destinar a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Executivo, com a sanção do Governador do Estado.
B
projetos de resolução podem se destinar a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de competência privativa da Assembleia Legislativa.
C
projetos de lei complementar visam regular matéria infraconstitucional.
D
projetos de lei têm por objetivo regular matérias de competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.
E
projetos de decreto legislativo destinam-se à delegação de competência, na forma estabelecida na Constituição Estadual.
O Ministério Público Especial é o órgão responsável pelo envio aos órgãos e às entidades competentes para a propositura da ação executiva, bem como ao órgão competente para instauração do processo criminal, quando for o caso, do acórdão do TCEAC que imputou débito.
C
Certo
E
Errado
A intimação do Ministério Público Especial, em qualquer caso, é feita pessoalmente ao seu procurador-chefe ou a quem o estiver substituindo.
C
Certo
E
Errado
Caso constate a ocorrência de fraude em licitação, o TCEAC deverá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitações e contratos no âmbito da administração pública federal e das administrações públicas estaduais e municipais.
C
Certo
E
Errado
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Terá a forma de instrução normativa a deliberação do TCEAC que consista em ato normativo de natureza não regimental e que contenha matéria e determinação que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição desse tribunal.
C
Certo
E
Errado
O acórdão é a forma de deliberação do TCEAC nos processos julgados pelo plenário e pelas câmaras, incluindo-se a apreciação das medidas cautelares e a determinação de arquivamento dos feitos.
C
Certo
E
Errado
O termo de ajustamento de gestão (TAG) pode ser proposto pelo presidente do TCEAC, quando se tratar de matéria de repercussão geral, sendo obrigatória, no entanto, a participação do Ministério Público de Contas em todas as fases do procedimento administrativo para a celebração do TAG, que deverá ser homologado pelo plenário do tribunal.
C
Certo
E
Errado
As inspeções e auditorias do TCEAC poderão ser realizadas, eventual e subsidiariamente, por empresas ou auditores especializados contratados, sob a coordenação do tribunal.
C
Certo
E
Errado
No processo de apreciação, para fins de registro, da legalidade de ato de admissão de pessoal, não será reconhecido requerimento de servidor que pleiteie o registro do ato de sua nomeação.
C
Certo
E
Errado
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No exercício do controle externo, cabe ao TCE
A
homologar as nomeações para os cargos de natureza
especial.
B
aprovar quaisquer melhorias das aposentadorias, reformas e
pensões de ex-servidores e seus beneficiários.
C
realizar auditorias operacionais por requisição de comissão
técnica da assembleia legislativa.
D
auxiliar o Tribunal de Contas da União (TCU) na
fiscalização dos repasses efetuados diretamente pela União
aos municípios, mediante convênios.
E
requerer ao tribunal de justiça a aplicação de multas aos
responsáveis que tiverem provocado dano ao erário.
O TCE/AC decide acerca das consultas quanto a dúvidas
suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares.
Essas consultas, no âmbito do estado, poderão ser formuladas por
A
qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos.
B
presidentes regionais de partidos políticos.
C
presidentes de câmaras de vereadores de municípios do
interior.
D
gerentes ou coordenadores de auditoria de entidades da
administração indireta.
E
dirigentes de entidades sindicais de servidores da
administração estadual.
No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE
A
não pode ferir a autonomia desses entes federativos.
B
julga as contas do prefeito, mas não as da câmara municipal.
C
emite parecer que é apreciado pela assembleia legislativa.
D
emite parecer prévio acerca das contas do prefeito, que a
câmara municipal pode desconsiderar, por maioria de dois
terços.
E
pode pedir a intervenção estadual no município.
Várias são as situações que caracterizam irregularidades no
julgamento das contas, de que resulta a condenação ao pagamento
da dívida, acrescida de atualização monetária e juros. Caracteriza
dano mensurável e atribuível ao responsável
A
a prática de ato antieconômico.
B
o desvio de recursos em benefício próprio ou de terceiros.
C
a omissão no dever à prestação de contas.
D
o cometimento de ato ilegítimo.
E
grave infração a norma orçamentária ou financeira.
De modo geral, nos termos da Lei Orgânica do TCE/AC, os
administradores e responsáveis, no âmbito da administração,
estão sujeitos à tomada/prestação de contas. Não estão obrigados
à tomada/prestação de contas os
A
sucessores dos administradores e responsáveis, mas só até o
limite do valor do patrimônio transferido.
B
responsáveis pela aplicação de recursos repassados pelos
municípios por meio de acordos ou instrumentos congêneres.
C
responsáveis por entidades de direito privado que recebam
contribuições parafiscais pela prestação serviços de interesse
público ou social.
D
dirigentes de organizações não-governamentais mantidas por
doações de particulares que realizem trabalhos de interesse
coletivo.
E
responsáveis pelas contas de empresas de cujo capital o
estado participe de forma indireta.
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O Ministério Público Especial (MPE) junto ao TCE/AC é composto de cinco membros: um procurador-chefe e quatro procuradores. Tendo em vista a competência desse ministério, assinale a opção correta.
A
O procurador-chefe do MPE pode comparecer às sessões do TCE/AC e opinar verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos à decisão da referida Corte.
B
O MPE fiscaliza a correta aplicação da lei, mas está impedido de aplicar, ainda que subsidiariamente, a sua lei orgânica.
C
Procurador não poderá exercer competências de procurador- chefe.
D
Incumbe ao procurador geral do estado a indicação dos procuradores para atuarem junto ao TCE/AC.
E
Conforme entendimento do STF, o Ministério Público que atua junto ao TCU possui autonomia financeira e orçamentária e, pelo princípio da simetria, o mesmo ocorre com o MPE junto ao TCE/AC.
O TCE/AC é composto por
A
nove conselheiros, sendo um terço escolhido pelo governador do estado e dois terços escolhidos pela Assembléia Legislativa.
B
nove conselheiros, sendo dois terços escolhidos pelo governador do estado e um terço escolhido pela Assembléia Legislativa.
C
sete conselheiros, sendo um terço escolhido pelo governador do estado e dois terços escolhidos pela Assembléia Legislativa.
D
sete conselheiros, sendo dois terços escolhidos pelo governador do estado e um terço escolhido pela Assembléia Legislativa.
E
sete conselheiros, sendo todos escolhidos pelo governador do estado.
Considerando a Lei Orgânica do TCE/AC e seu Regimento Interno (RI-TCE/AC), assinale a opção correta.
A
Qualquer associação ou sindicato poderá fazer denúncias ao TCE/AC. O sigilo dessas denúncias é garantido, independentemente da decisão definitiva sobre a matéria.
B
Há casos previstos no RI-TCE/AC em que o relator de um processo pode, em decisão monocrática, após ouvir o Ministério Público, determinar o arquivamento do feito.
C
Competem ao TCE/AC as decisões sobre consultas pertinentes a matéria de sua competência, as quais terão caráter normativo e consultivo e constituirão prejulgamento da tese ou do caso concreto.
D
Denunciante e denunciado poderão requerer ao TCE certidão dos despachos e fatos, que deverá ser fornecida em 15 dias, a contar do final da apuração da denúncia.
E
O TCE/AC pode representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos apurados, indicando o ato inquinado, inclusive os solidários de secretários e prefeitos. Entretanto, não cabe ao tribunal a definição de responsabilidades, cuja competência é do titular do controle externo.
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