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Considerando o exercício da função legislativa por parte da Assembleia Legislativa de T...
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Q3249006
Teclas de Atalhos
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Considerando o exercício da função legislativa por parte da Assembleia Legislativa de Tocantins, nos termos de seu Regimento Interno, é correto afirmar que
A
projetos de lei delegada podem se destinar a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Executivo, com a sanção do Governador do Estado.
B
projetos de resolução podem se destinar a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de competência privativa da Assembleia Legislativa.
C
projetos de lei complementar visam regular matéria infraconstitucional.
D
projetos de lei têm por objetivo regular matérias de competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.
E
projetos de decreto legislativo destinam-se à delegação de competência, na forma estabelecida na Constituição Estadual.