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O termo de ajustamento de gestão (TAG) pode ser proposto...
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Q3418554
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens que se seguem.
O termo de ajustamento de gestão (TAG) pode ser proposto pelo presidente do TCEAC, quando se tratar de matéria de repercussão geral, sendo obrigatória, no entanto, a participação do Ministério Público de Contas em todas as fases do procedimento administrativo para a celebração do TAG, que deverá ser homologado pelo plenário do tribunal.
C
Certo
E
Errado