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Caso constate a ocorrência de fraude em licitação, o TCEAC deverá declarar a inidoneida...

Caso constate a ocorrência de fraude em licitação, o TCEAC deverá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitações e contratos no âmbito da administração pública federal e das administrações públicas estaduais e municipais.


C

Certo


E

Errado