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Caso constate a ocorrência de fraude em licitação, o TCEAC...
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Q3418556
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens que se seguem.
Caso constate a ocorrência de fraude em licitação, o TCEAC deverá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitações e contratos no âmbito da administração pública federal e das administrações públicas estaduais e municipais.
C
Certo
E
Errado