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Assinale a opção correta acerca do Regimento Interno do...
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Q796213
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta acerca do Regimento Interno do
TRE/GO (RITRE/GO).
A
O RITRE/GO é redigido e aprovado por ato do seu
presidente.
B
O RITRE/GO tem por objeto estabelecer a composição,
competência e funcionamento do TRE/GO e regulamentar
não só os procedimentos jurisdicionais que lhe são
atribuídos constitucionalmente e por meio da legislação
eleitoral, como também os procedimentos administrativos.
C
A garantia da inamovibilidade não se aplica aos juízes do
TRE/GO no exercício de suas funções.
D
Os motivos geradores de impedimento e suspeição para os
juízes de direito, previstos na legislação processual civil e
penal, não são aplicáveis ao juízes do TRE/GO, pois contra
estes apenas é possível alegar impedimentos e suspeições
por motivo de parcialidade partidária.