Conforme disposição da lei orgânica do TCE/RN, considera-...

Q797012

Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rio Grande do Norte - TCERN

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Auditor - 2015

Conforme disposição da lei orgânica do TCE/RN, considera-se prescrita toda ação punitiva deste tribunal referente às infrações ocorridas há mais de dez anos, contados a partir de 5 de janeiro de 2012, data da entrada em vigor da lei orgânica.

Certo

Errado

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Conforme disposição da lei orgânica do TCE/RN, considera-se prescrita toda ação punitiv...