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Decisão que negue a aplicação de determinada lei devido ao...

Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Auditor - 2015

Julgue os itens a seguir, relativos às decisões do TCE/RN.

Decisão que negue a aplicação de determinada lei devido ao fato de esta ter sido considerada inconstitucional deve ser acompanhada das razões que motivarem tal decisão por parte da Corte.

C

Certo

E

Errado

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