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Decisão que negue a aplicação de determinada lei devido ao fato de esta ter sido consid...
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Q797022
Teclas de Atalhos
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Decisão que negue a aplicação de determinada lei devido ao fato de esta ter sido considerada inconstitucional deve ser acompanhada das razões que motivarem tal decisão por parte da Corte.
C
Certo
E
Errado