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O TCE/RN não pode sustar previamente a execução de...
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Q797375
Teclas de Atalhos
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Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do
Norte (TCE/RN), julgue os itens que se seguem.
O TCE/RN não pode sustar previamente a execução de
contratos, uma vez que isso compete ao Poder Legislativo, mas
pode determinar a suspensão dessa execução diante da
iminência de lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio
público.
C
Certo
E
Errado