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De acordo com os termos da lei de diretrizes orçamentárias, a autonomia financeira do T...
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Q797376
Teclas de Atalhos
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De acordo com os termos da lei de diretrizes orçamentárias,
a autonomia financeira do TCE/RN é assegurada mediante a
prerrogativa de elaboração de sua proposta orçamentária anual,
o que implica submissão dessa propositura à Assembleia
Legislativa, para inclusão na proposta conjunta do Poder
Legislativo.
C
Certo
E
Errado