Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Consoante determina o egimento Interno do Tribunal de ustiça do Estado da Bahia, sempre...
1
Q798618
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Consoante determina o egimento Interno do Tribunal de ustiça do Estado da Bahia, sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus Desembargadores, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus Desembargadores, o Presidente comunicará o fato, devidamente instruído dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal, ao:
A
Procurador- eral de ustiça;
B
Procurador-Geral do Município;
C
Defensor Público-Geral do Estado;
D
Corregedor-Geral da Justiça;
E
Governador do Estado.