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Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, compete...
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Q798645
Teclas de Atalhos
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Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, compete ao Conselho da Magistratura:
A
organizar e publicar, anualmente, a lista de substituição dos juízes de primeiro grau;
B
dar instruções aos juízes, respondendo às suas consultas, sobre matéria administrativa;
C
publicar, até o dia 15 (quinze) do m s de janeiro de cada ano, a lista de antiguidade dos magistrados;
D
autorizar os servidores da Justiça a exercer comissões temporárias, a prestar serviços em outros órgãos públicos e a exercer cargos eletivos;
E
expedir os atos de nomeação, remoção, promoção, permuta, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.