Questão Q799293 - Legislação dos Órgãos

Question

Assinale a alternativa correta. A decisão do TCE/SC que resulte na imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, para cobrança judicial se não recolhida no prazo. Após a referida imputação, e comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá: Assinale a alternativa correta. 
A decisão do TCE/SC que resulte na imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, para cobrança judicial se não recolhida no prazo. Após a referida imputação, e comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá:

Gran Questões · Accepted Answer

quitação do débito ou da multa.

Gran Questões · Answer

parecer de regularidade da prestação de contas.

Gran Questões · Answer

certificado de auditoria favorável à aprovação das contas anteriormente irregulares.

Gran Questões · Answer

expediente de encaminhamento das peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal.

Gran Questões · Answer

Certidão negativa de débito de tributos estaduais.

Assinale a alternativa correta. A decisão do TCE/SC que...