O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério
da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em
todo o território nacional.
Ao Sinarm compete
A
cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e
vendidas no exterior.
B
informar às Secretarias de Segurança Pública dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações
de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem
como manter o cadastro atualizado para consulta.
C
cadastrar a identificação do tambor da arma, as
características das impressões de raiamento e de
microestriamento de projétil disparado, conforme
marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo
fabricante.
D
cadastrar somente o extravio, furto, roubo e outras
ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais,
inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de
segurança privada e de transporte de valores, não sendo
de sua responsabilidade a transferência de propriedade.
E
cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as
renovações expedidas somente pela Guarda Municipal e
Polícia Estadual.
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