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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Ministério do Turismo - MTur
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Criado por lei, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas é uma unidade do(a)
A
Conselho Nacional da Segurança Pública.
B
Defensoria Pública.
C
Ministério da Justiça.
D
Conselho Nacional de Justiça.
E
Secretaria de Políticas Penais.
Em relação aos conceitos e definições trazidos pelo Manual do Pró-Gestão RPPS, relacione os itens com as suas respectivas definições e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Planejamento.
2. Atividade.
3. Mapeamento e Modelagem de Processos.
4. Manualização, Padronização ou Normalização.
( ) Deve contemplar as ações a serem implementadas para a melhoria dos processos e das atividades, os padrões e as normas a serem adotados, os recursos necessários, as metas, as responsabilidades e os prazos para conclusão.
( ) É a introdução de normas e padrões nos processos de acordo com padrões de conformidade, sejam normas técnicas, requisitos legais ou de qualidade, na produção de um bem ou serviço.
( ) Representa as etapas e os desdobramentos de cada processo e mostra a sequência de ocorrências encadeadas para a consecução de determinada finalidade, pela transformação dos insumos (pessoas, materiais, determinações legais, métodos, informações) em produtos (bens, serviços, análise, informação).
( ) São ferramentas gerenciais que permitem à organização conhecer e compreender os processos de negócio por ela executados, os processos futuros a serem desenvolvidos, identificar informações, passos, responsáveis, fraquezas e potencialidades, construir indicadores de desempenho e aumentar sua eficácia e eficiência com a melhoria do nível de qualidade dos produtos e serviços e do nível de satisfação do cliente.
A
3 – 2 – 1 – 4.
B
1 – 4 – 2 – 3.
C
2 – 3 – 1 – 4.
D
1 – 4 – 3 – 2.
E
2 – 4 – 3 – 1.
A Política Nacional de Alternativas Penais tem como objetivo desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento em massa e à ampliação da aplicação de alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. As alternativas penais abrangem
A
liberdade assistida.
B
medidas socioeducativas.
C
progressão de regime de pena.
D
penas restritivas de liberdade.
E
penas restritivas de direitos.
Consubstanciado na Portaria Interministerial MS/MJ 1/14 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional), é objetivo específico da PNAISP
A
respeito aos direitos humanos e à justiça social.
B
integralidade da atenção à saúde da população privada de liberdade no conjunto de ações de promoção e vigilância em saúde, executadas nos diferentes níveis de atenção.
C
garantia da autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade.
D
equidade, em virtude de reconhecer as diferenças e singularidades dos sujeitos de direitos.
E
promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas.
Ano:
2024
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Camaragibe - Guarda Municipal - 2024
Os programas do Plano Nacional de Segurança Pública devem ser de autoria da união e devem corresponder a tópicos de um Plano Estadual de Segurança Pública (Pesp), cujas orientações gerais são definidas a priori pela Senasp (Secrearia Nacional de Segurança Publica), e cujos programas estão subjacentes a dois conjuntos de diretrizes: I) programas de reforma das instituições de segurança pública; e II) programas de redução da violência. O primeiro conjunto de programas prioriza projetos e ações que envolvem a valorização e a formação profissional, a gestão do conhecimento, a reorganização institucional, a modernização da perícia, a articulação de ações sociais integradas junto a entidades da sociedade civil e o controle externo das polícias.
C
Certo
E
Errado
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O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça sob a gestão da Polícia Federal, possui competência em todo o território nacional para identificar as características e a propriedade de armas de fogo, por meio de cadastro.
C
Certo
E
Errado
Uma estudante de 23 anos morreu por exaustão térmica, que provocou um choque cardiovascular e comprometimento grave dos pulmões durante o show de uma cantora norte-americana, no estádio do Engenhão, no Rio de Janeiro, em novembro de 2023. O show ocorreu em um período de forte calor em vários estados do país. À ocasião, a sensação térmica se aproximou dos 60°C naquela cidade. Tal episódio resultou em uma portaria (GAB-SENACON/MJSP N.º 35/2023) que determinou que as empresas responsáveis pela produção de shows, festivais e quaisquer eventos especialmente expostos ao calor, em períodos de alta temperatura, devem:
A
cancelar apresentações em dias de alta temperatura.
B
disponibilizar diversos tipos de bebidas para melhor hidratação do público.
C
garantir o acesso gratuito de garrafas de uso pessoal, contendo água para consumo no evento.
D
liberar a entrada de qualquer bebida não alcoólica em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções.
E
comercializar água mineral a preço de custo.
A Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, estabelece as diretrizes sobre o uso da força por agentes de segurança pública. Dentre tais diretrizes:
A
Os disparos de advertência são considerados prática aceitável em virtude da previsibilidade dos seus efeitos.
B
É legítimo o disparo de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, mesmo que o ato não represente um risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.
C
O uso da força por agentes de segurança deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.
D
O agente de segurança que, no exercício de sua função, se envolver em situação de uso da força deverá portar outro instrumento de maior potencial ofensivo, sobretudo devendo portar arma de fogo.
A portaria MPT nº 1.467/22 prevê uma série de medidas para equacionamento de déficit atuarial, entre elas, o equacionamento por plano de amortização. Assinale a alternativa correta no que tange a tal medida.
A
O ente federativo deverá optar por uma das espécies de planos de amortização, devendo constar do Relatório da Avaliação Atuarial, sendo que a modificação da modelagem adotada deve ser objeto de Lei Ordinária específica, o que, ante a aprovação prévia pelo Órgão Deliberativo, dispensa a demonstração dos seus impactos para o nível de solvência e liquidez do plano de benefícios.
B
A implantação de plano de amortização não necessita da sanção de lei específica, podendo ser objeto de Portaria Regulamentar expedida pelo Diretor Executivo do órgão gestor do RPPS.
C
Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano de amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá, adicionalmente aos parâmetros previstos na portaria MPT nº 1.467/22 relativos ao plano de custeio do regime, entre outras medidas, observar que o montante de contribuição anual, na forma de alíquotas suplementares ou aportes mensais, seja inferior ao montante anual de juros do saldo do déficit atuarial do exercício.
D
Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano de amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá, adicionalmente aos parâmetros previstos na portaria MPT nº 1.467/22 relativos ao plano de custeio do regime, entre outras medidas, garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de arrecadação de contribuições e acumulação de reservas compatível com o regime financeiro adotado, bem como com as obrigações futuras, a serem demonstrados por meio dos fluxos atuariais.
E
O RPPS poderá prever, em plano de amortização, o diferimento para início da exigibilidade das contribuições, visando assegurar seu equilíbrio financeiro e atuarial e garantindo a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de arrecadação de contribuições.
Na Resolução 41/2014, do SINAR, no inciso 3, visa implementar políticas a partir da produção dos documentos audiovisuais, iconográficos, sonoros e musicais. Marque a política arquivística mencionada.
A
Tratamento.
B
Restauração.
C
Conservação.
D
Higienização.
E
Preservação e acesso.
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“Deve-se oferecer à comunidade um serviço policial descentralizado e personalizado, com endereço certo. A ordem não deve ser imposta de fora para dentro, mas as pessoas devem ser encorajadas a pensar na polícia como um recurso a ser utilizado para ajudá-las a resolver problemas atuais de sua comunidade”. (SENASP, 2007, p. 47). O texto se refere ao princípio da polícia comunitária denominado
A
criatividade e apoio básico.
B
policiamento descentralizado e personalizado.
C
Construção do Futuro.
D
filosofia e estratégia organizacional.
E
extensão do mandato policial.
“Cada policial passa a atuar como um chefe de polícia local, com autonomia e liberdade para tomar iniciativa, dentro de parâmetros rígidos de responsabilidade. O propósito, para que o Policial Comunitário possua o poder, é perguntar-se: Isto está correto para a comunidade? - Isto está correto para a segurança da minha região? - Isto é ético e legal? - Isto é algo que estou disposto a me responsabilizar? - Isto é condizente com os valores da Corporação?” (SENASP, 2007, p. 46-47). O texto se refere ao princípio da polícia comunitária denominado como
A
ética, legalidade, responsabilidade e confiança.
B
comprometimento da organização com a concessão de poder à comunidade.
C
criatividade e apoio básico.
D
resolução preventiva de problemas a curto e a longo prazo.
E
extensão do mandato policial.
O Sargento Peixoto, em serviço de policiamento de radiopatrulha, teve de entrar em confronto com terceiros, resultando em lesões nessas pessoas, ocasionadas em decorrência dos disparos de arma de fogo efetuadas por sua composição. Nessa situação hipotética, cabe o preenchimento de um relatório individual que deverá conter algumas informações mínimas. Dessa forma, marque a alternativa em que todas as informações citadas correspondem às informações que devem constar no referido relatório, tomando por base os termos das Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública, baixadas pela Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010.
A
Circunstâncias e justificativa que levaram o uso da força ou de arma de fogo por parte do agente de segurança pública. Recolher e identificar as armas e munições de todos os envolvidos.
B
Tipo de arma e de munição. Quantidade de disparos efetuados. Distância e pessoa contra a qual foi disparada a arma. Quantidade de agentes de segurança pública feridos ou mortos na ocorrência. Meio e natureza da lesão.
C
Quantidade de feridos e/ou mortos atingidos pelos disparos efetuados pelo(s) agente(s) de segurança pública. Solicitar perícia criminalística para o exame de local e objetos.
D
Número total de feridos e/ou mortos durante a missão. Promover a assistência médica às pessoas feridas em decorrência da intervenção.
E
Ações realizadas para facilitar a assistência e/ou auxílio médico, quando for o caso. Comunicar os fatos aos familiares ou amigos da(s) pessoa(s) ferida(s) ou morta(s).
O uso da força pelos agentes de segurança pública deverá respeitar a legislação vigente, guardando sintonia com os preceitos constitucionais e com os ditames internacionais de proteção aos direitos humanos. Nesse contexto, o guarda municipal, integrante da segurança pública, poderá usar a força
A
disparando arma de fogo, desde que obedeça aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.
B
disparando arma de fogo, desde que em defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte, lesão grave ou qualquer tipo de ameaça.
C
disparando arma de fogo, desde que a pessoa em fuga esteja armada, ainda que não represente risco de morte ou lesão grave aos agentes da segurança pública ou a terceiros.
D
disparando arma de fogo, desde que contra veículo que desrespeite bloqueio em via pública, ainda que não represente risco de morte ou lesão grave aos agentes da segurança pública ou a terceiros.
Para uma implantação do sistema de Policiamento Comunitário é necessário que todos na instituição conheçam os seus princípios, praticando-os permanentemente e com total honestidade de propósitos (SENASP, 2007, p. 46). Face ao exposto, seguem-se, abaixo, a definição/conceito de alguns desses princípios, contudo apenas uma assertiva está correta. Assim sendo, identifique e marque a alternativa correta.
A
Policiamento Descentralizado e Personalizado: a ideia é que o policial não seja acionado pelo rádio, mas que se antecipe à ocorrência. Com isso, o número de chamadas do COPOM deve diminuir.
B
Ética, Legalidade, Responsabilidade e Confiança: é necessário um policial plenamente envolvido com a comunidade, conhecido pela mesma e conhecedor de suas realidades.
C
Criatividade e apoio básico: valorizar as vidas de pessoas mais vulneráveis (jovens, idosos, minorias, pobres, deficientes, sem teto etc.). Isso deve ser um compromisso inalienável do Policial Comunitário.
D
Filosofia e Estratégia Organizacional: a base desta filosofia é a comunidade. Para direcionar seus esforços, a Polícia, ao invés de buscar ideias pré-concebidas, deve buscar, junto às comunidades, os anseios e as preocupações das mesmas, a fim de traduzi-los em procedimentos de segurança.
E
Construção do Futuro: o Policiamento Comunitário exige uma abordagem plenamente integrada, envolvendo toda a organização. É fundamental a reciclagem de seus cursos e respectivos currículos, bem como de todos os seus quadros de pessoal. É uma mudança que se projeta para 10 ou 15 anos.
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A composição do Sargento PM Maximus entrou em confronto com assaltantes de banco, resultando lesões de uns e morte de outros desses assaltantes. Considerando a situação hipotética citada, o órgão de segurança pública deverá realizar uma série de ações, conforme Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, que estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública. Assim sendo, marque a alternativa em que todas as ações citadas correspondem ao estabelecido na Diretrizes ora citada.
A
Facilitar a assistência e/ou auxílio médico dos feridos. Recolher e identificar as armas e munições de todos os envolvidos, vinculando-as aos seus respectivos portadores no momento da ocorrência. Conceder férias aos militares envolvidos.
B
Solicitar perícia criminalística para o exame de local e objetos bem como exames médico-legais. Comunicar os fatos aos familiares ou amigos da(s) pessoa(s) ferida(s) ou morta(s). Afastar os militares do serviço concedendo-lhes licença para tratar da saúde.
C
Promover a assistência médica às pessoas feridas em decorrência da intervenção, incluindo atenção às possíveis sequelas. Promover o devido acompanhamento psicológico aos agentes de segurança pública envolvidos, permitindo-lhes superar ou minimizar os efeitos decorrentes do fato ocorrido;
D
Solicitar perícia criminalística para o exame de local e objetos bem como exames médico-legais. Afastar permanentemente do serviço operacional, para avaliação psicológica e redução do estresse, os agentes de segurança pública envolvidos diretamente em ocorrências com resultado letal.
E
Iniciar, por meio da Corregedoria da instituição, ou órgão equivalente, investigação imediata dos fatos e circunstâncias do emprego da força. As armas de menor potencial ofensivo deverão ser separadas e identificadas de forma diferenciada, conforme a necessidade operacional.
A Portaria Interministerial n. 2.320/2014, que institui o Sistema Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, descreve como objetivo? Assinale a opção correspondente.
A
A consulta de informações sobre a tramitação de documentos, avulsos ou processos.
B
O Sistema Protocolo Integrado substituirá, paulatinamente, os sistemas de protocolo utilizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
C
A integração ao Sistema Protocolo Integrado será obrigatória para os órgãos, as empresas estatais e entidades da Administração Pública Federal.
D
O instrumento descritivo deve constar dados sobre o órgão de procedência, órgão de proveniência e datas-limite dos documentos.
E
O conteúdo das informações e dos documentos ostensivos, avulsos ou processos por meio de e-mail.
O Sargento Maximus Aurelius se encontrava realizando uma blitz na Av. Carneiro de Mendonça (Fortaleza/CE), via de pouco trânsito de veículos e de pedestres. Em determinado momento, um veículo ocupado por três pessoas, de forma sorrateira desrespeitou o bloqueio, aproveitando-se que os policiais estavam ocupados abordando outro veículo. O graduado e sua composição efetuaram uma série de disparos de arma de fogo em direção ao veículo que desrespeitou o bloqueio, mas em vão, pois seguiu em frente. Dada a situação hipotética acima e considerando os termos da Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, que estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública, marque a alternativa correta.
A
Os militares agiram de forma legítima, pois seguiram os princípios da legalidade e da proporcionalidade, pois correram risco de morte.
B
Os militares agiram de forma legítima, pois seguiram os princípios da legalidade e da moderação, pois que o ato representou um risco imediato de lesão grave aos agentes de segurança pública.
C
Os militares agiram nos termos da Portaria Interministerial nº 4.226/2010, pois naquela ocasião, o risco de morte ou de lesão aos agentes de segurança era imediato.
D
Os militares agiram nos termos da Portaria Interministerial nº 4.226/2010, pois é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, ainda que que o ato não represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.
E
Os militares não agiram nos termos da Portaria Interministerial nº 4.226/2010, pois não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.
Sobre a elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, é correto afirmar que
A
as políticas de segurança devem se restringir aos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública.
B
deve priorizar ações preventivas e fiscalizatórias de segurança interna nas divisas, fronteiras, portos e aeroportos.
C
deve observar as metas definidas pelo Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
D
terá duração de até 2 anos a contar de sua publicação.
E
estará sujeita à decretação de sigilo e restrição de publicidade em razão de garantia da segurança nacional.
A SENASP (2007), através do Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária/Grupo de Trabalho, Portaria SENASP nº 002/2007 - Brasília – DF, apresenta uma comparação entre a polícia que não utiliza a filosofia de Polícia Comunitária (Polícia Tradicional) e a que utiliza (Polícia Comunitária), trazendo para esta, as seguintes características
A
A polícia é uma agência governamental responsável, principalmente, pelo cumprimento da lei.
B
As patrulhas são distribuídas conforme o pico das ocorrências.
C
O papel da polícia é dar um enfoque mais amplo, visando a resolução de problemas, principalmente por meio da prevenção.
D
A função do comando é prover os regulamentos e as determinações que devam ser cumpridas pelos policiais.
E
As informações mais importantes são aquelas relacionadas a certos crimes em particular.
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